2. A proposta do governo causará mudanças no modelo atual do Setor de Energia Elétrica?
R: Sim. A proposta do Governo Federal consiste em um aprimoramento do marco
institucional do Setor de Energia Elétrica estabelecido em 2004, que concede um tratamento
específico para uma parte da energia elétrica considerada “velha”, ou seja, aquela gerada por
usinas que já tiveram grande parte de seus ativos amortizados ou depreciados.
Adicionalmente, estabelece condições para o tratamento das concessões de transmissão que
formaram, inicialmente, a Rede Básica, cujos ativos também se encontram fortemente
amortizados e depreciados. Todas essas tratativas têm por finalidade intensificar os efeitos da
modicidade tarifária e assegurar a continuidade da prestação do serviço.
4. Quais os montantes de capacidade instalada que vencerão entre 2015 e 2017? Isso
representa quanto do parque gerador existente do país? Quais são as principais
empresas envolvidas?
Para a geração de energia elétrica, 20 contratos de concessão têm seu vencimento entre
2015 e 2017, totalizando 22.341 MW de potência instalada, equivalentes a aproximadamente
20% do atual parque gerador do Brasil.
Estão abarcadas por essa situação principalmente as grandes empresas geradoras
estaduais (CEEE, -CEMIG, CESP, COPEL, EMAE) e federais (Eletrobras Chesf, Eletrobras
Eletronorte e Eletrobras Furnas).
Para a transmissão de energia elétrica, 9 contratos de concessão têm seu vencimento em
2015, totalizando 85.326 km de linhas de transmissão, dos quais 68.789 km são componentes
da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, correspondendo a aproximadamente
67% desse sistema.
Esses contratos são de titularidade das empresas federais Eletrobras Chesf, Eletrobras
Eletronorte, Eletrobras Eletrosul e Eletrobras Furnas, e das empresas estaduais COPEL, CEMIG,
CEEE e CELG, e um de empresa privada, a CTEEP.
No caso da distribuição de energia elétrica, 44 contratos de concessão terão o seu
término entre 2015 e 2016, representando aproximadamente 35% do mercado atendido.
Entre as concessionárias estaduais nessa situação, destacam-se CEA, CEB, CEEE, CEMIG,
CELESC, CELG, COPEL e CERR, além das 6 empresas de distribuição (AME, BOVESA, CEAL,
CEPISA, CERON e ELETROACRE) que foram federalizadas na década de 90, e, atualmente, são
empresas controladas pela Eletrobras.
19. O que contribuiu para a redução de até 20% para os
consumidores da classe comercial
atendidos pelas distribuidoras de energia elétrica?
R: O montante que a União aportará resultará em uma redução
média de 7,4% da tarifa do
consumidor da classe comercial em função da redução da
cobrança de encargos (CCC, CDE e
RGR).
Os outros 12,7% decorrem da redução da tarifa média de
geração e da Receita Anual
Permitida da transmissão, visto que essas concessões não
terão mais ativos a depreciar ou
amortizar.
20. O mercado livre será beneficiado com a redução das
tarifas?
R: Sim. A redução dos encargos e das tarifas de uso dos sistemas
de distribuição e de
transmissão para o mercado livre será equivalente à do
mercado regulado.
21. Como fica a RGR?
R: A cobrança da RGR será extinta para as distribuidoras,
para os novos empreendimentos
de transmissão e
para as concessões prorrogadas.
Ela será mantida apenas para os
empreendimentos de geração e
de transmissão em operação e em
implantação que
atualmente já pagam esse encargo.
22. O que acontecerá com a CCC e com a CDE?
R: A cobrança da CCC será extinta e suas despesas reduzidas
para os níveis eficientes de
perdas. A cobrança da CDE também será reduzida em
aproximadamente 75%, em função do
aporte anual de cerca R$ 3,3 bilhões da União.
24. Se o pagamento dos encargos pelo consumidor está sendo reduzido e os programas
estão sendo mantidos, quem pagará por eles?
R: Para custear o eventual déficit entre a arrecadação e as despesas desses encargos, a
União utilizará os créditos que detém junto a entes do Setor Elétrico. Estima-se que esses
créditos corresponderão a R$ 3,3 bilhões em 2013.
Fonte: MME
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